Obejtiva definir e disciplinar o procedimento das licitações e contratações de serviços, inclusive de engenharia, de publicidade e de patrocínio, à aquisição, à locação, à alienação de bens e execução de obras, bem como de administração de contratos no âmbito da Companhia Águas Termais Marcelino Ramos – TERMASA, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.