PUBLICAçõES
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Publicado em 29/11/2024
RESOLUÇÃO N° 03
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Publicado em 14/11/2024
PORTARIA N° 13
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Publicado em 08/11/2024
RESOLUÇÃO N° 02
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Publicado em 29/10/2024
PORTARIA N° 12/2024
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Publicado em 23/10/2024
PORTARIA 011/2024
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Publicado em 16/10/2024
PORTARIA 10/2024
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Publicado em 27/09/2024
PORTARIA 09/2024
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Publicado em 10/09/2024
PORTARIA 08/2024
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Publicado em 12/06/2024
PORTARIA 007/2024
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Publicado em 11/06/2024
RESOLUÇÃO N° 01
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Publicado em 17/05/2024
PORTARIA 06/2024
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Publicado em 19/04/2024
PORTARIA 05/2024
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Publicado em 09/04/2024
PORTARIA 04/2024
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Publicado em 28/02/2024
PORTARIA 03/2024
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Publicado em 28/02/2024
PORTARIA 02/2024
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Publicado em 28/02/2024
PORTARIA 01/2024
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Publicado em 10/01/2024
TERMO DE COOPERAÇÃO
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Publicado em 30/11/2023
RESOLUÇÃO 02/2023
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Publicado em 23/11/2023
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
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Publicado em 14/11/2023
PORTARIA 09/2023
